TST - AIRR - 2691/1995-028-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista no art. 13 do CPC. O substabelecimento, desacompanhado de instrumento de mandato conferindo poderes a seu subscritor, não permite aferir a regularidade de representação da parte recorrente. Incidência do Enunciado nº 164 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2691/1995-028-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente.

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