TST - AIRR - 1604/2003-010-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A certidão do acórdão recorrido inscreve-se como peça indispensável para verificação da tempestividade da revista, na forma preceituada no art. 897, § 5º, I da CLT e OJ 18 da SDI-1 (transitória), sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, embora juntando as peças legalmente exigidas, o agravante não instruiu o instrumento com a referida certidão, o que acarreta o não-conhecimento do apelo. Cabe lembrar, na esteira do caput do dispositivo celetista mencionado, que incumbe às partes promover a formação de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2003-010-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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