STJ - REsp 469777 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113851-5


02/jun/2003

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART.
366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ATO
DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES.
Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no
art. 366 do CPP, a decisão sobre a produção antecipada de provas é
ato discricionário do magistrado.
Na hipótese vertente, tal ato negando a pretensão ministerial foi
devidamente fundamentado.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469777 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113851-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 333
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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