TST - AIRR - 2129/1996-433-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DESFUNDAMENTADA. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; OJSBDI1 de nº 90). 2. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPERTINÊNCIA. SEDE DE EXECUÇÃO. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". No mesmo sentido o Enunciado de no 266/TST: “A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal”. Assim, a indicação de violação à legislação infraconstitucional e contrariedade à orientação jurisprudencial não impulsionam o conhecimento da revista em sede de execução. 3. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º, II, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, II, da CF, tampouco foi instada especificamente a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se o óbice do Enunciado de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2129/1996-433-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação desfundamentada.

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