STJ - HC 25189 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143361-4


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO
EM FLAGRANTE - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADVENTO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO.
- Com o advento da sentença condenatória, a constrição do paciente
deixa de ser ad cautelam para se tornar ad poenam, restando
prejudicado o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, contido
na proemial.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 25189 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143361-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 312
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico de entorpecente.

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