TST - RR - 749289/2001


07/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, embora instado mediante Embargos de Declaração, não apreciou questões aduzidas pela reclamada desde a interposição do Recurso Ordinário. Verifica-se, dessa forma que o Tribunal Regional negou a devida prestação jurisdicional, violando os arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 749289/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, embora.

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