TST - AC - 150225/2005-000-00-00


15/abr/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Quanto aos honorários advocatícios, deferidos com respaldo nos artigos 20 do CPC e 133 da Constituição, encontra-se subentendida a tese da revogação do artigo 14 da Lei 5.584/70 a partir da conclusão de ter sido introduzido no Processo do Trabalho o princípio da sucumbência. Nesse passo, acha-se configurada a aparência do bom direito, dada a possível violação direta do referido dispositivo legal, na conformidade do Enunciado n. 219/TST. De igual modo, no que se refere à alegada ofensa aos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, afigura-se a possibilidade de êxito da pretensão rescindente. Isso porque esta Corte sedimentou o entendimento de que são devidos os descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentenças trabalhistas, de acordo com o Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Lei nº 8.212/91, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1. A partir da edição do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DJ de 10/12/96, que revogou o Provimento nº 1/93, ficou estabelecido que cabe unicamente ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda referente às importâncias pagas aos reclamantes por força de liqüidação de sentenças trabalhistas, bem assim que a respectiva importância deve ser recolhida na fonte pela pessoa física ou jurídica, estando obrigada a pagar no momento em que, de qualquer forma, esses rendimentos estejam disponíveis para o reclamante. O perigo da demora, por sua vez, resta evidenciado no adiantado estágio da execução, sendo uma incógnita o momento da liberação total do crédito ao exeqüente.

Tribunal TST
Processo AC - 150225/2005-000-00-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação cautelar incidental a ação rescisória, procedência parcial, quanto aos honorários advocatícios,.

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