STJ - AgRg no REsp 383001 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0150866-5


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA -
SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, para concluir pela violação ou não de dispositivo
infraconstitucional, deve analisar tese jurídica abstraída no
recurso especial.
2. Se não houver abstração de tese jurídica ou se controversa a base
fática, tem aplicação o teor da Súmula 7/STJ.
3. Hipótese em que as alegações em torno da existência ou não de
coisa julgada que se circunscrevem ao casuísmo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383001 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0150866-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 256
Tópicos processo civil, agravo regimental, violação à coisa julgada.

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