TST - E-RR - 534910/1999


22/abr/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT” (O.J. nº 297 da SBDI-1).Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 534910/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos equiparação salarial, servidor público, art.

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