TST - E-RR - 541151/1999


22/abr/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República acórdão de Turma que rejeita Embargos de Declaração que pretendiam a apreciação de matéria não devolvida pelo Recurso de Revista. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE REVISTA 1. O Eg. Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício do Reclamante no período que se sucedeu ao término do compromisso de estágio. 2. No Recurso de Revista, a Reclamada investiu apenas contra o reconhecimento do vínculo, apontando violação ao artigo 3º, da CLT. O apelo não foi conhecido, porquanto incólume o artigo 3º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 541151/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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