TST - ED-RR - 596285/1999


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. LITIGANTE TEMERÁRIO. Mostra-se insuscetível de integração o claro pronunciamento judicial, que foi pela inadmissibilidade do Recurso de Revista que, por suas razões, atacou somente um dos fundamentos da decisão regional, deixando incólume o remanescente. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 596285/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração protelatórios, multa, cabimento.

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