STJ - REsp 422153 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0033530-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO -
LIMITES COMPENSÁVEIS DAS LEIS 9.032 E 9.125 DE 1995.
1. Se a questão não foi ventilada pela parte em seu apelo, descabida
a provocação do Tribunal em sede de embargos declaratórios, diante
da ocorrência da preclusão.
2. Limites compensáveis das Lei 9.032 e 9.125, de 1995, que não se
aplicam aos valores recolhidos indevidamente antes da edição dos
diplomas limitadores, em nome do princípio do direito adquirido -
EREsp 164.739/SP.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422153 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0033530-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 272
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, fato novo.

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