STJ - REsp 330810 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0082254-0


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - ATIVIDADE FISCAL NO CURSO DE SENTENÇA
CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
1. Na vigência de sentença que reconheceu o direito da empresa não
cabe atuar a Fazenda para inscrever crédito na dívida ativa.
2. Suspensividade do proceder fiscal até o trânsito em julgado da
primeira sentença concessiva.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330810 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0082254-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 246
Tópicos tributário e processo civil, atividade fiscal no curso de sentença concessiva de segurança, na vigência de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›