TST - RR - 637677/2000


22/abr/2005

RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Não há divergência jurisprudencial e violação legal, conforme o art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST, pois já firmou jurisprudência esta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Não há violação direta e literal dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 637677/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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