TST - RR - 689530/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Violação de dispositivos constitucional e legais não caracterizada. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 689530/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade dos acórdãos regionais, ausência de fundamentação.

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