TST - RR - 707069/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CEF - GRATIFICAÇÃO NATALINA ANTECIPAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. “Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.” OJ nº 187 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o seu exame, diante da improcedência da reclamação.

Tribunal TST
Processo RR - 707069/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, cef, gratificação natalina antecipação correção monetária.

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