STJ - AgRg no REsp 491353 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004294-4


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATAQUE A OUTRA DECISÃO, DE
AUTOS E RELATOR DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante, para afastar a prescrição pleiteada, em
ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente
a título do PIS com tributos da mesma espécie.
2. Petição recursal que confunde os autos no qual se almeja
modificar a decisão proferida. Ataque da agravante a outra decisão,
proferida por outro Relator e de processo diverso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491353 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0004294-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, ataque a outra decisão, de autos e relator diversos.

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