TST - RR - 730724/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA. Detectada a contradição do julgado embargado, necessário sanar o vício, sob o pálio do Enunciado 278 do TST, razão pela qual procedentes os Embargos Declaratórios, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. EFEITOS. Tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, Orientação jurisprudencial 270 da SDBI-1, no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, mas quitação exclusiva das parcelas discriminadas a título de indenização, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o Recurso Ordinário, como entender de direito. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 730724/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, recurso de revista.

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