TST - RR - 765530/2001


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO Recurso conhecido e provido, para adequar a controvérsia às Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 do TST. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PRESUMIDA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA A pena de confissão aplicada à parte que não comparece à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal gera presunção juris tantum, devendo o juiz, à luz das demais provas produzidas, dirimir a controvérsia. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS A decisão está conforme ao Enunciado nº 360/TST, razão por que não há como conhecer do Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765530/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista.

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