STJ - HC 26259 / PI HABEAS CORPUS 2002/0177117-2


02/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO
JUÍZO DE SUSPEITA. LEGALIDADE DO DECISUM. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.
ERRO MATERIAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NA PRONÚNCIA. FUGA DO
RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
APELO INCOMUM NÃO-ADMITIDO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
I. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita
jurídica da existência do delito, assim como da possível
participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos,
já legitima a sentença de pronúncia.
II. As qualificadoras só podem ser excluídas em casos
excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se
absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sendo que
o habeas corpus é meio impróprio para tal análise, eis que
envolveria reexame do conjunto fático-probatório.
III. Omissão de referência à qualificadora constante da denúncia
pelo Julgador monocrático prolator da sentença de pronúncia que
consistiu em mero erro material.
IV. É impróprio o argumento de que a decisão que pronunciou o réu
seria um simples despacho ou decreto de prisão preventiva, pois o
Julgador foi claro ao referir-se à pronúncia do acusado, tendo
decretado sua custódia cautelar em virtude da ocorrência de fuga – o
que, por si só, demonstra a intenção de furtar-se à aplicação da lei
penal.
V. Não transcorrido o lapso temporal exigido para a extinção da
punibilidade pelo reconhecimento da prescrição entre nenhum dos
marcos interruptivos previstos em lei – in casu, data do fato,
sentença de pronúncia, e acórdão que a confirmou –, em feito com
máximo da pena em abstrato de 30 anos de reclusão, é imprópria a
alegação de prescrição da pretensão punitiva.
VI. A ausência das alegações finais, nos processos de Competência do
Tribunal do Júri, não enseja à declaração de nulidade, pois, na
sentença de pronúncia, não há julgamento de mérito e, sim, um mero
juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, da acusação
formulada. Precedentes desta Corte.
VII. Recurso especial e extraordinário que não têm, de regra, efeito
suspensivo.
VIII. O Tribunal ad quem não possui competência para a atribuição de
efeito suspensivo a recurso que ainda não foi admitido pelo Tribunal
a quo.
IX. Hipótese dos autos em que o apelo incomum sequer foi admitido
pela Corte Estadual, não havendo notícias de que tenha sido
interposto agravo de instrumento perante este STJ.
X. O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a agravo de instrumento, recurso especial ou recurso
extraordinário, pedido que normalmente é veiculado por medida
cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionalíssimos.
XI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26259 / PI HABEAS CORPUS 2002/0177117-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 317
Tópicos criminal, homicídio qualificado, sentença de pronúncia.

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