TST - AIRR - 789330/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 330 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, os substabelecimentos passados à advogada que subscreveu o recurso de revista e o agravo de instrumento não têm data, como requer o art. 654, § 1º, do CC. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação da advogada subscritora do agravo de instrumento e do recurso de revista resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789330/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procuração, ausência da data da outorga.

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