TST - AIRR - 801271/2001


22/abr/2005

1. NULIDADE DO JULGADO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONHECIMENTO COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. Somente admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se estiver fundado em alegação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. No caso, o Agravante pleiteia a reforma do despacho-agravado, no tópico atinente à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que teve êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial específica. Todavia, essa argumentação não dá ensejo ao destrancamento do recurso em face do assentado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. 2. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. No que diz respeito à argüição de julgamento “extra petita”, o Regional consignou expressamente que os Reclamados suscitaram a prescrição total do direito de ação nas razões de sua defesa, tendo inclusive aludido ao disposto no art. 7º, XXIX, da CF. O entendimento adotado pelo Regional decorre da análise dos elementos fáticos concernentes à inie à defesa, bem como da interpretação razoável dos dispositivos de lei que regem a matéria. Sinale-se que a alteração desse entendimento somente seria possível se fossem compulsados os termos da contestação, o que é inviável em sede de recurso de revista, pois esta Corte somente tem a faculdade de compulsar os autos do acórdão regional recorrido para frente. O processamento do apelo encontra óbice nos Enunciados nos 126 e 221 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801271/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade do julgado negativa de prestação jurisdicional não conhecimento com, somente admite-se o conhecimento.

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