TST - AIRR - 807734/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DESPROVIMENTO. O egr. Tribunal Regional do Trabalho, após analisar a legislação estadual pertinente a matéria, concluiu que o autor foi admitido aos quadros da então autarquia estadual, Comissão Estadual de Silos e Armazéns, após a edição da Lei Estadual n° 5.836/69, que havia determinado a sua transformação em sociedade estadual de economia mista, assegurando no art. 18 os direitos adquiridos, bem como os que ainda estivessem em formação, dos empregados da autarquia, quando do advento da Lei Estadual n° 5.836/69. O pedido do reclamante baseia-se em normas estaduais (Lei Estadual n° 1.751/52 e Lei Estadual n° 5.836/69), hipótese de cabimento do recurso de revista, não albergada na alínea c do art. 896 da CLT. A invocação de afronta do art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal não autorizaria o cabimento do apelo, uma vez que, se ofensa houvesse, seria reflexa, pois seria necessária a análise de dispositivos da legislação estadual. O art. 896 da CLT, na alínea c, exige a demonstração de afronta direta e literal de dispositivo constitucional, afronta esta não demonstrada no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807734/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, companhia estadual de silos e armazéns.

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