TST - RR - 580045/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA REGIDO PELA CLT. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque da alegação da competência exclusiva da União Federal para legislar sobre reajustes salariais e da conseqüente inconstitucionalidade do art. 113 da Lei Orgânica do Município, embasador das diferenças salariais deferidas, bem como da suposta contratação da autora como “pessoal de obras”, a atrair o óbice do Enunciado 297 do TST quanto à alegação de ofensa aos artigos 22, 29 e 30 da Constituição da República e de contrariedade ao Enunciado 58 do TST. Inespecificidade dos arestos colacionados, enquanto abordam matérias não debatidas no acórdão regional. Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580045/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho de servidora pública regido pela clt, reajustes salariais previstos em lei municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›