TST - RR - 35980/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. RELAÇÃO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. Considerando que o Tribunal de origem não constatou todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há falar no reconhecimento da relação de emprego prevista na Orientação Jurisprudencial 167 da SDI. Incide a Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 35980/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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