TST - RR - 861/1999-039-15-00


22/abr/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Configura-se como ato atentatório ao princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa, afrontando-se o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT com a redação dada pela referida lei, a qual dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 861/1999-039-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão regional por desrespeito aos princípios do contraditório, esta corte já sedimentou.

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