TST - E-RR - 40423/2002-900-08-00


22/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA PORTARIA Nº 375/1969. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, DA CLT. O § 7º, do art. 6º, do Regulamento da CAPAF, Portaria nº 375/1969, vigente à época da aposentadoria dos reclamantes, prevê duas condições para que o associado fique isento do pagamento dos descontos a título de complementação de aposentadoria: estar aposentado e contar com 30 (trinta) anos de contribuição para a CAPAF. Diante disso, o Tribunal Regional, ao dar interpretação equivocada ao referido dispositivo, desatendeu ao princípio da garantia do direito adquirido, assim como do ato jurídico perfeito, resultando violado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A egrégia Turma, a seu turno, ao decidir pelo não conhecimento do recurso de revista, violou o disposto na alínea c do artigo 896, da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40423/2002-900-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, contribuição, interpretação do art.

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