TST - RR - 51803/2002-900-02-00


22/abr/2005

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Sendo fato incontroverso que o Reclamante não possuía amplos poderes de mando, representação e gestão, não podendo “promover ou remover” seus funcionários, nem “representar” a empresa perante terceiros, por ser, na verdade, o gerente de divisão, não há que se falar em ofensa ao artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 51803/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, artigo 62, ii, da clt.

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