TST - RR - 52972/2002-900-02-00


22/abr/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O recurso de revista neste tópico encontra-se desfundamentado, porquanto o reclamado não indicou violação legal e constitucional, bem como divergência jurisprudencial a fim de ensejar o conhecimento do recurso numa das hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124/TST). Recurso de revista provido. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126, de que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, agiganta-se a ausência de violação literal a esse dispositivo legal, bem como de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Isso porque os arestos de fls. 602/604 discutem a situação do empregado bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, o que foi refutado pelo Regional. Ressalte-se que os arestos de fls. 603/604 são inservíveis ao fim colimado, por ser oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, respectivamente, nos termos da alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Tendo o Regional asseverado que o reclamado não argüiu a prescrição total em relação ao pedido constante da letra “m” da inicial, que os pedidos de letras “a”, “b” e “c” estão prescritos e que não houve defesa específica em relação a esse pedido, depara-se com a inocorrência de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, uma vez que a controvérsia implicaria o reexame de fatos, sabidamente refratário à cognição desta Corte, a teor do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 52972/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos participação nos lucros, o recurso de revista.

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