TST - AIRR - 708/2001-061-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. A responsabilidade civil do empregador pelos danos resultantes de acidente de trabalho é, em regra, subjetiva, ou seja, sua configuração depende da comprovação da culpa, em qualquer de suas modalidades, do empregador, conforme inteligência do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Havendo o eg. Regional, com lastro no conjunto fático-probatório, afastado a ocorrência de dolo ou culpa do empregador, tal panorama não pode ser modificado em sede recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST, mormente quando também revelado, pela prova dos autos, que a doença do obreiro tinha origem muito mais antiga do que o início da relação de emprego e que já havia uma predisposição para a doença, cujo desencadeamento não podia ser imputado à reclamada, que cumpriu e fez cumprir todas as normas de segurança do trabalho. Infactível, em tal circunstância, a alegada violação aos incisos V e X do art. 5º da CF, que, aliás, são preceitos genéricos, que tratam do direito à indenização por dano moral e material, bem como ao art. 159 do CCB/1916, que cuida da responsabilidade subjetiva. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708/2001-061-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização por danos morais e patrimoniais.

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