STJ - HC 26663 / MS HABEAS CORPUS 2003/0009459-2


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DO EXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus exige da parte a demonstração cabal
e imediata do dito constrangimento ilegal. Não se cogita nele,
portanto, do atendimento a meras alegações dependentes do cotejo do
material cognitivo.
In casu, a impetração visa emergir fatos com os quais as instâncias
ordinárias promoveram a devida solução do conflito de interesses
penalmente relevante, pretendendo o reconhecimento de tese contrária
ao conjunto probatório firmado nos autos, o que se afigura
inadequado nesta via mandamental.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26663 / MS HABEAS CORPUS 2003/0009459-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 284
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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