STJ - AgRg no Ag 479928 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137361-7


09/jun/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.
Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal
a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões
postas ao seu crivo.
Na ação de despejo, a apelação deve ser recebida no efeito somente
devolutivo. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479928 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0137361-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 319
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, acórdão recorrido.

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