TST - ED-RR - 776547/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender o desiderato da Justiça. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Verificada a existência de omissões presentes no acórdão embargado, dou provimento aos Declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo, para analisar o recurso de revista interposto. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SEGUNDO CONTRATO SEM CONCURSO PÚBLICO. Tem esta 4ª Turma entendido que em face da conclusão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4 (medida liminar), em deferir o pedido de medida cautelar para suspender, com eficácia "ex nunc", a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, tem-se que até o advento da Lei nº 9.528/97, o prosseguimento da relação de emprego após a jubilação, ainda que ato extintivo do contrato de trabalho, não ensejava o entendimento de que a permanência daquela pactuação estivesse eivada de nulidade por falta de concurso público, porquanto da exegese da regra contida no inciso II do artigo 37 da Constituição da República não se divisa a hipótese aqui consagrada, mas tão-somente sua imprescindibilidade para a investidura e ascensão funcional, pelo que não se há de cogitar em nulidade do prosseguimento do contrato e, tampouco, de desatenção ao princípio constitucional. Assim, faz jus o Empregado, dispensado com lastro no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 776547/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração da reclamada, com os embargos de.

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