TST - RR - 503/2001-092-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública direta ou indireta. Contrariedade ao Enunciado 331, IV do TST demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2001-092-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, empresa tomadora de serviços.

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