STJ - RHC 14141 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026950-8


09/jun/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO PENAL.
ENTORPECENTE. USO PRÓPRIO (ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76). INFRAÇÃO DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
10.259/01). TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.
"A Lei nº 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a
concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o
disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/95" (EDRHC 12.033/MS).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14141 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026950-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 305
Tópicos penal, processual penal, recurso ordinário.

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