STJ - EDcl no AgRg no REsp 353561 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115265-5


09/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS OBSCURIDADES E OMISSÕES APONTADAS
PELA FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. PARTE CONTRIBUINTE.
VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
- Mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não
pode conhecer de recurso especial versando temas de direito
constitucional. (EDREsp 109.042/HUMBERTO)
- No silêncio do acórdão entende-se que o provimento do recurso
acarretou a inversão dos ônus relativos à sucumbência.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 353561 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0115265-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 175
Tópicos embargos declaratórios, exame de legislação constitucional, impossibilidade.

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