TST - RR - 915/2001-131-17-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Recurso parcialmente provido para restringir a condenação ao recolhimento das contribuições do FGTS correspondente aos meses não efetuados, ou recolhidos de forma parcial, em face dos termos do Enunciado 363 do TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Tribunal TST
Processo RR - 915/2001-131-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 17ª, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›