STJ - AgRg no Ag 416587 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0125530-4


09/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Matéria
probatória.
I. - O acórdão recorrido decidiu que houve simulação no negócio
jurídico, causando prejuízos à ora agravada, razão pela qual teve
ela direito à indenização. Inaplicabilidade, pois, do disposto no
art. 103 do Código Civil.
II. - Não são cabíveis embargos de declaração com o fim de
reapreciar matéria já exaustivamente analisada e decidida pelo
acórdão atacado. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão.
III. - Decidida a lide com base no conjunto fático-probatório, a
reapreciação da matéria encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
IV. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 416587 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0125530-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 266
Tópicos processual civil.

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