STJ - REsp 161472 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0093926-0


09/jun/2003

Fiança. Pessoa casada. Falta de outorga uxória.
I - A anulação da fiança prestada por pessoa casada sem anuência do
cônjuge acarreta a ineficácia do ato. Precedentes desta Corte.
Código Civil, art.239. Ofensa não caracterizada.
II - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 161472 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0093926-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263 RSTJ vol. 169 p. 327
Tópicos fiança.

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