TST - E-RR - 1239/1998-031-12-00


22/abr/2005

COMISSIONISTA IMPRÓPRIO. HORAS EXTRAS. FORMA DE REMUNERAÇÃO. Em sendo o empregado remunerado mediante pagamento de salário e de comissões (comissionista misto), tem direito à percepção de horas extras (horas normais acrescidas de adicional de horas extras) em relação ao salário e tão-somente de adicional de horas extras em relação às comissões. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1239/1998-031-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos comissionista impróprio, horas extras, forma de remuneração.

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