TST - E-RR - 526/2002-001-22-00


22/abr/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. LEI Nº 10.101/2000. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA SBDI1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O recurso de embargos não se viabiliza, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta C. Corte, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada com o apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526/2002-001-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos participação nos lucros ou resultados da empresa, lei nº 10.101/2000, divergência jurisprudencial.

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