STJ - AgRg na MC 6361 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0054384-3


09/jun/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Ausência dos requisitos legais. Ação de indenização
proposta por consumidor. Concessionária de veículo. Competência.
Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
1. Estando caracterizada, em princípio, a relação de consumo na
compra e venda de veículo cuja consumação está sendo questionada,
incide a jurisprudência desta Corte no sentido de permitir que a
ação de indenização seja proposta no foro do domicílio do
consumidor, autor (art. 101, inciso I, do Código de Defesa do
Consumidor). Fumus boni iuris ausente.
2. Descaracterizado, ainda, o periculum in mora, já que não
demonstrado, efetivamente, prejuízo da ora agravante decorrente do
processamento da causa no domicílio do consumidor, onde proposta a
ação.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6361 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0054384-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 262
Tópicos agravo regimental.

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