TST - AIRR - 12173/2002-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, resta agasalhada na jurisprudência uniforme deste Colendo Tribunal - Enunciado nº 331, IV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12173/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›