TST - ED-RR - 1926/1987


14/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS - ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não constato no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1926/1987
Fonte DJ - 14/11/2003
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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