TST - RR - 756434/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.957/2000. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O feito não sofreu modificação de substância. O apelo ordinário foi julgado pela egrégia Turma Regional, tendo sido lavrado o acórdão, e o recurso de revista reporta-se, com amplitude, à questão debatida. A hipótese, portanto, não comporta declaração de nulidade processual, desde que não demonstrado efetivo prejuízo aos ligantes. E sem prejuízo manifesto, não há nulidade em sede processual trabalhista, ex vi legis (CLT, art. 794). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sem identificação da lacuna denunciada, não há como aferir a suposta negativa de prestação jurisdicional, revelando-se o recurso desfundamentado. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. EXIBIÇÃO. Quanto à obrigatoriedade de registro de freqüência em empresas com quadro superior a dez empregados, o art. 74, § 2º, da CLT não dispensa a prova do fato constitutivo do direito ao pagamento de horas extras. Apenas obriga o empregador a exibir os registros quando notificado a fazê-lo consoante art. 359 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756434/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aplicação retroativa da lei nº 9.957/2000.

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