TST - AIRR - 469/2001-076-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS DIFERENÇAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Tribunal a quo concluiu que o Município de Franca demonstrou a realização de depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSO DESFUNDAMENTADO O Reclamante não apontou dispositivo legal ou divergência jurisprudencial válida para dar suporte ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2001-076-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts diferenças enunciado nº.

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