TST - AIRR - 11/2001-043-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição da República, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, consoante dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e o Enunciado nº 266/TST. “In casu”, ao apreciar o agravo de petição, a Corte Regional entendeu que a aplicação de juros nos créditos trabalhistas segue as disposições da lei nº 8.177/91, ante a sua especificidade, e não as da lei nº 4.414/64, como pretende o município executado. Mesmo admitido, em tese, “error in judicando” da Corte Regional, a hipótese de viabilização da revista não estaria configurada, eis que a ofensa seria à legislação infraconstitucional, respingando na Lei Maior somente pela via reflexa. Agravo conhecido e que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2001-043-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, hipótese de admissibilidade.

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