TST - AIRR - 61/1998-171-17-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após a fluência do prazo legal em dobro, assegurado ao ente público (Decreto-lei 779/69), ausente notícia de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, cuja prova, em qualquer hipótese, incumbiria à agravante, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/1998-171-17-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não-conhecimento.

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