STJ - RHC 14080 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024254-3


09/jun/2003

CRIMINAL. RHC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O
PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO.
ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que o paciente foi denunciado por crime de falso
testemunho em processo movido contra sua filha.
Não se considera evidente a atipicidade da conduta, se a matéria se
mostra controversa, tendo o acórdão recorrido considerado,
inclusive, a possibilidade da verificação de novo tipo penal, no
transcorrer da instrução,
A sentença no feito principal não é imprescindível para o início da
ação penal por crime de falso testemunho, ainda que se faça a
ressalva de que a decisão sobre falso testemunho não deve preceder à
do feito principal. Precedentes.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 14080 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0024254-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 279
Tópicos criminal, rhc, falso testemunho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›