TST - E-RR - 2094/2002-056-02-00


22/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE CONCEPÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO IRRELEVANTE O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR OU PELA PRÓPRIA EMPREGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI-1. Ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 desta Corte, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante, sem prejuízo dos salários, nasce com a concepção na vigência do contrato de emprego e se projeta até 5 meses após o parto (artigos 7º, VIII, da CF e 10, II, "b", das Disposições Constitucionais Transitórias). Nesse contexto, irrelevante a comunicação ao empregador no ato da rescisão contratual do estado gravídico, até mesmo porque a própria empregada pode desconhecê-lo naquele momento. O escopo da garantia constitucional é, não só a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, por estar grávida, mas principalmente e sobretudo a tutela do nascituro. Precedentes do e. STF. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA MATÉRIA DE APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO Considerando-se que a Turma restabelece a sentença, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamada, para manter a condenação ao pagamento da indenização do art. 10, I, b, do ADCT, a determinação da natureza jurídica dessa indenização, para efeito de incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda, decorre de expressa exigência de lei e deverá ser examinada, de ofício, pelo Juízo da execução (arts. 46, I, da Lei nº 8.541/92, 6º, V, da Lei 7.713/88 e 28 da Lei nº 8.212/91). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2094/2002-056-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos estabilidade provisória gestante concepção na vigência do contrato de trabalho, orientação jurisprudencial nº 88 da sdi-1, ao teor da orientação.

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